AREsp 1767504 - DECISAO

AREsp 1767504 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados pelo recorrente nos autos do Tribunal de origem e porque o exame das alegações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou que o recorrente demonstrou ciência dos atos por ter comparecido espontaneamente aos autos e por ter peticionado após seu cadastramento no polo passivo.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE APUD (ALEXANDRE); Recorrida: CAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento De Sentença) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade

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Parties

ALEXANDRE APUD (ALEXANDRE)

Recorrente

CAZO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento De Sentença) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 523, 524 e 525 do NCPC
  2. 2 Alegada ausência de intimação para pagamento voluntário e para apresentação de impugnação
  3. 3 Presunção de ciência pelo comparecimento espontâneo do recorrente nos autos

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados pelo recorrente nos autos do Tribunal de origem e porque o exame das alegações demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou que o recorrente demonstrou ciência dos atos por ter comparecido espontaneamente aos autos e por ter peticionado após seu cadastramento no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.