REsp 1907800 - DECISAO

REsp 1907800 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a manutenção da condição suspensiva da gratuidade até eventual recebimento dos valores por precatório, bem como por aplicar corretamente entendimentos sumulares e jurisprudenciais que impedem reexame de matérias fáticas (Súmula 7/STJ) e inviabilizam exame de questões cujo fundamento autônomo não foi impugnado (Súmulas 283 e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida (preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Precatório, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Precatório Preclusão E Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de quantia por precatório
  3. 3 Exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais após alteração patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a manutenção da condição suspensiva da gratuidade até eventual recebimento dos valores por precatório, bem como por aplicar corretamente entendimentos sumulares e jurisprudenciais que impedem reexame de matérias fáticas (Súmula 7/STJ) e inviabilizam exame de questões cujo fundamento autônomo não foi impugnado (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida (preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...