REsp 1906965 - DECISAO

REsp 1906965 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, afastada a premissa de ofensa à coisa julgada e à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, decida se a multa cominatória imposta comporta revisão, fundando-se na possibilidade, reconhecida pela jurisprudência do STJ e no art. 537, §1º, do CPC/2015, de alteração da multa em qualquer fase do processo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multas Cominatórias), Coisa Julgada, Correção Monetária, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes (multas Cominatórias) Coisa Julgada Correção Monetária Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a multa cominatória
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável em liquidação de sentença (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, afastada a premissa de ofensa à coisa julgada e à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, decida se a multa cominatória imposta comporta revisão, fundando-se na possibilidade, reconhecida pela jurisprudência do STJ e no art. 537, §1º, do CPC/2015, de alteração da multa em qualquer fase do processo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, afastada a premissa de ofensa à coisa julgada e à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, decida se a multa cominatória imposta ao recorrente comporta revisão.
  • Publique-se.