REsp 1736595 - DECISAO

REsp 1736595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais), a insurgência não especificou e não enfrentou os fundamentos do acórdão atraindo a aplicação, por analogia, do Enunciado n.º 284/STF, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Recorrente: OI S.A; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Intimação Do Administrador Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Levantamento De Valores Intimação Do Administrador Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Necessidade de cientificação do administrador judicial para levantamento de valores em recuperação judicial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais), a insurgência não especificou e não enfrentou os fundamentos do acórdão atraindo a aplicação, por analogia, do Enunciado n.º 284/STF, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.