AREsp 1768878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente o acórdão de origem concluiu que a expedição do precatório antes da observância do art.535 do CPC não acarretou prejuízo à ampla defesa do INSS, por ter sido apresentado demonstrativo de cálculo pelo exequente e por ter sido adotado mecanismo de bloqueio com prazo para impugnação (a ser de 30 dias).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Execução De Sentença, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório Execução De Sentença Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de precatório antes da intimação prevista no art.535 do CPC/2015 e eventual prejuízo à defesa do INSS
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art.283 do CPC/2015 para aproveitamento de atos processuais sem prejuízo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação em prazo de 30 dias (art.535 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente o acórdão de origem concluiu que a expedição do precatório antes da observância do art.535 do CPC não acarretou prejuízo à ampla defesa do INSS, por ter sido apresentado demonstrativo de cálculo pelo exequente e por ter sido adotado mecanismo de bloqueio com prazo para impugnação (a ser de 30 dias).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.