AREsp 1764682 - DECISAO

AREsp 1764682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo invocado (art. 369 do NCPC), havendo falta de prequestionamento, e porque a matéria relativa à impugnação foi decidida com fundamento na ausência de declaração do valor e de demonstrativo conforme art. 525, §§ 4º e 5º do NCPC, sendo considerada preclusa a juntada posterior de cálculos; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 282 do STF ao recurso especial.

Parties
Exequente: APARECIDO PORCINELLI; Executado/impugnante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, NCPC (cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF NCPC (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO PORCINELLI

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de declaração imediata do valor e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado na impugnação ao cumprimento de sentença conforme art. 525, §§ 4º e 5º do NCPC
  2. 2 Alegação de excesso de execução e preclusão temporal pela apresentação tardia de cálculos
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 369 do NCPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo invocado (art. 369 do NCPC), havendo falta de prequestionamento, e porque a matéria relativa à impugnação foi decidida com fundamento na ausência de declaração do valor e de demonstrativo conforme art. 525, §§ 4º e 5º do NCPC, sendo considerada preclusa a juntada posterior de cálculos; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 282 do STF ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.