AREsp 1787679 - DECISAO

AREsp 1787679 - DECISAO

O acórdão estadual afirmou corretamente que, não tendo os executados indicado o valor que entendem devido nem apresentado demonstrativo discriminado e atualizado, a impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente (art.525 NCPC), e a pretensão de reforma quanto à produção de perícia contábil demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Parties
Exequente/recorrido: RINALDO OLIVEIRA ARAÚJO DE FARIA; Executado/agravante: IGOR DORNAS ANDRADE; Executada/agravante: MARISA PARREIRAS GONÇALVES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 568 E Súmula 7)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (súmula 568 E Súmula 7)

Case Brief

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Parties

RINALDO OLIVEIRA ARAÚJO DE FARIA

Exequente/recorrido

IGOR DORNAS ANDRADE

Executado/agravante

MARISA PARREIRAS GONÇALVES ANDRADE

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de execução sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo (art.525 NCPC)
  2. 2 Pedido de produção de perícia contábil e alegação de cerceamento de defesa (arts.369 e 370 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual afirmou corretamente que, não tendo os executados indicado o valor que entendem devido nem apresentado demonstrativo discriminado e atualizado, a impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente (art.525 NCPC), e a pretensão de reforma quanto à produção de perícia contábil demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.