AREsp 1759281 - DECISAO

AREsp 1759281 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão recorrida, por reconhecer o cumprimento do acordo e determinar cumprimento apenas quanto às custas e o arquivamento, tem natureza interlocutória na fase de cumprimento de sentença, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação pela parte constituiu erro grosseiro, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Apelante/recorrente/plaintiff: P.A. DE FREITAS SILVA & CIA LTDA (DE FREITAS), sucessora da EMPRESA GOMES E BARROS LTDA e UNIGLOBE SERVICE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA EPP; Apelado/recorrido/defendant: ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização C/c Danos Morais E Materiais E Lucros Cessantes; Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Admissibilidade Recursal Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

P.A. DE FREITAS SILVA & CIA LTDA (DE FREITAS), sucessora da EMPRESA GOMES E BARROS LTDA e UNIGLOBE SERVICE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA EPP

Apelante/recorrente/plaintiff

ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)

Apelado/recorrido/defendant

Procedural Posture

Ação De Indenização C/c Danos Morais E Materiais E Lucros Cessantes; Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que acolhe embargos de declaração e determina arquivamento/baixada de cumprimento de sentença: apelação ou agravo de instrumento?
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 568 e Súmula 83) ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão recorrida, por reconhecer o cumprimento do acordo e determinar cumprimento apenas quanto às custas e o arquivamento, tem natureza interlocutória na fase de cumprimento de sentença, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação pela parte constituiu erro grosseiro, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.