REsp 1870070 - DECISAO

REsp 1870070 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a argumentação do INSS não afasta a jurisprudência do STJ que exige, em caso de alegação de excesso de execução, a indicação do valor pretendido e a apresentação da memória de cálculo (art. 739-A, §5º,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Genérica, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Correção Monetária, IPCA E, TR, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Genérica Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Correção Monetária +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 impugnação genérica nos autos de execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 dever do embargante de indicar valor e apresentar memória de cálculo (art. 739-A, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a argumentação do INSS não afasta a jurisprudência do STJ que exige, em caso de alegação de excesso de execução, a indicação do valor pretendido e a apresentação da memória de cálculo (art. 739-A, §5º, CPC), de modo que a impugnação genérica é insuficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.