AREsp 1773396 - DECISAO

AREsp 1773396 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistir omissão, pois o acórdão de origem enfrentou e decidiu as teses relevantes (homologação da perícia e impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada na fase de conhecimento), e como o fundamento principal do aresto permaneceu inatacado nas razões do recurso especial aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, impondo o não conhecimento/denegação do provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC/15)
  2. 2 Cabimento de rediscussão de matéria apreciada na fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença
  3. 3 Homologação de laudo pericial elaborado segundo critérios da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistir omissão, pois o acórdão de origem enfrentou e decidiu as teses relevantes (homologação da perícia e impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada na fase de conhecimento), e como o fundamento principal do aresto permaneceu inatacado nas razões do recurso especial aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, impondo o não conhecimento/denegação do provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.