AREsp 1781994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ) e não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto ao termo inicial do cumprimento de sentença, acarretando deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Vigo Empreendimentos Imobiliários S.A; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Recursos Especiais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Recursos Especiais

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Parties

Vigo Empreendimentos Imobiliários S.A

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ) e não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto ao termo inicial do cumprimento de sentença, acarretando deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.