AREsp 1794976 - DECISAO

AREsp 1794976 - DECISAO

Não se reconheceu omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022/NCPC) e manteve-se que o VPA adotado corresponde ao trimestre da contratação, conforme critério definido no título e situação das ações da Telebrás S/A; alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: LIRIO ODORIZZI (LIRIO); Executado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIRIO ODORIZZI (LIRIO)

Exequente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao VPA e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela utilização de VPA anterior à data da integralização
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022/NCPC) e manteve-se que o VPA adotado corresponde ao trimestre da contratação, conforme critério definido no título e situação das ações da Telebrás S/A; alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC
  • Publique-se.