AREsp 1747812 - DECISAO

AREsp 1747812 - DECISAO

A decisão funda-se em que não se tratou de erro material aritmético, mas de questão de critério de cálculo/interpretação (proporcionalidade da PAE) que não foi argüida oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, estando, portanto, preclusa (preclusão consumativa); ademais, a desconstituição exigida demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: União Federal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Erro Material, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Honorários De Execução, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Erro Material Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Honorários De Execução Excesso De Execução +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material versus critério de cálculo/interpretativo
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa por não suscitação em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Proporcionalidade da PAE ao número de audiências/sessões

Ratio Decidendi

A decisão funda-se em que não se tratou de erro material aritmético, mas de questão de critério de cálculo/interpretação (proporcionalidade da PAE) que não foi argüida oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, estando, portanto, preclusa (preclusão consumativa); ademais, a desconstituição exigida demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.