AREsp 1792681 - DECISAO

AREsp 1792681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada perante o tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não foi possível examinar o mérito da alegada inexigibilidade do título executivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Direito Adquirido a Regime Jurídico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do tema relativo à inexigibilidade do título
  2. 2 Possibilidade de alegação de inexigibilidade do título em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre sentença judicial e jurisprudência do STF sobre direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada perante o tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não foi possível examinar o mérito da alegada inexigibilidade do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.