AREsp 1797360 - DECISAO

AREsp 1797360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve indicação clara e precisa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; questões relativas a cálculos e expurgos foram consideradas inovadoras ou prematuras por ausência de pronunciamento do juízo a quo, de modo que a admissibilidade do recurso especial não se mostrou demonstrada.

Parties
Agravante: MARIA DELOURDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Motivação Per Relationem, Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Motivação Per Relationem Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal

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Parties

MARIA DELOURDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem
  2. 2 Credibilidade do parecer da Contadoria Judicial
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve indicação clara e precisa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; questões relativas a cálculos e expurgos foram consideradas inovadoras ou prematuras por ausência de pronunciamento do juízo a quo, de modo que a admissibilidade do recurso especial não se mostrou demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.