AREsp 1799887 - DECISAO

AREsp 1799887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015, na exata expressão do entendimento consolidado por analogia à Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravantes: DARCI ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

DARCI ROCHA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do permissivo constitucional para interposição de recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Limites da liquidação de sentença e atuação da contadoria (art. 475-B CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015, na exata expressão do entendimento consolidado por analogia à Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se