REsp 1752832 - DECISAO

REsp 1752832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal considerou que as questões foram enfrentadas (afastando a omissão alegada), que a aferição de prova sobre faturamento não é possível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que é recomendável aguardar o trânsito em julgado para autorizar o levantamento de valores, a fim de evitar risco de dano de difícil ou incerta reparação.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante; Agravado: agravado; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto
Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Art. 535 Do CPC Agravo De Instrumento Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

agravado

Agravado

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de quantia decorrente de cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado
  2. 2 Alegada omissão do acórdão estadual (art. 535 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de produção de prova sobre faturamento em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal considerou que as questões foram enfrentadas (afastando a omissão alegada), que a aferição de prova sobre faturamento não é possível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que é recomendável aguardar o trânsito em julgado para autorizar o levantamento de valores, a fim de evitar risco de dano de difícil ou incerta reparação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.