AREsp 1741891 - DECISAO

AREsp 1741891 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já determinou a análise individualizada pelo juízo de primeiro grau quanto à possibilidade de penhora parcial dos vencimentos, de modo que os aclaratórios têm caráter modificativo e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: ROSA MARIA VOLLSTEDT BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade Salarial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Salarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ROSA MARIA VOLLSTEDT BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condição de idosa da parte e à impenhorabilidade da aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para a análise individualizada da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já determinou a análise individualizada pelo juízo de primeiro grau quanto à possibilidade de penhora parcial dos vencimentos, de modo que os aclaratórios têm caráter modificativo e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.