REsp 1894358 - DECISAO

REsp 1894358 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela impenhorabilidade da pensão nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, não havendo cobrança de dívida alimentar nem prova de que a pensão supere 50 salários mínimos, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ e de a solução estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LEONARDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade De Pensões, Medidas Executivas Atípicas, Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Pensões Medidas Executivas Atípicas Execução

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade absoluta de pensão nos termos do art. 833, IV, CPC/2015
  2. 2 Exceção à impenhorabilidade com base no art. 833, IV c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas: exaustão de meios típicos, necessidade, proporcionalidade, decisão fundamentada e contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela impenhorabilidade da pensão nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, não havendo cobrança de dívida alimentar nem prova de que a pensão supere 50 salários mínimos, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ e de a solução estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.