AREsp 1757769 - DECISAO

AREsp 1757769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que o tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, que questões fáticas não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ) e que questões de falha na prestação de serviço deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento; manteve-se a sucumbência e a compensação de honorários nos termos já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; sucumbência mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Patrimonial, Grupo Econômico De Fato, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Responsabilidade Patrimonial Grupo Econômico De Fato Embargos De Declaração Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC
  2. 2 invocação dos arts. 3º, 12 e 18 do CDC
  3. 3 indevida aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que o tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, que questões fáticas não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ) e que questões de falha na prestação de serviço deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento; manteve-se a sucumbência e a compensação de honorários nos termos já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; sucumbência mantida.

Orders

  • Intimem-se.