AREsp 1752670 - DECISAO

AREsp 1752670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de inadimplemento em razão do depósito efetuado pela agravada, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: LILIA ELIZABETH LUZES BORGES; Agravada: UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LILIA ELIZABETH LUZES BORGES

Agravante

UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à admissibilidade de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de inadimplemento em razão do depósito efetuado pela agravada, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial