AREsp 1755238 - DECISAO

AREsp 1755238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresenta deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES e OUTROS; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Acordo Homologado, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Acordo Homologado Prequestionamento Súmulas

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES e OUTROS

Agravantes

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 525, §1º, V, do CPC
  2. 2 Excesso de execução decorrente de cálculos e datas de atualização do débito
  3. 3 Termo inicial de atualização do débito após inadimplemento de acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresenta deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se