AREsp 1774472 - DECISAO

AREsp 1774472 - DECISAO

Verificou-se ausência de prequestionamento do art. 520, IV do NCPC pelo tribunal a quo, de modo que não foi debatida a matéria indispensavelmente; diante da inexistência de prequestionamento e da necessidade, para o prequestionamento ficto, de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não poderia ser conhecido. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JAYME GONÇALVES BRANDÃO FILHO e outros; Réu: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (RÁPIDO 900)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Prequestionamento Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto

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Parties

ESPÓLIO DE JAYME GONÇALVES BRANDÃO FILHO e outros

Autor

RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (RÁPIDO 900)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 520, IV do NCPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento do art. 520, IV do NCPC pelo tribunal a quo, de modo que não foi debatida a matéria indispensavelmente; diante da inexistência de prequestionamento e da necessidade, para o prequestionamento ficto, de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não poderia ser conhecido. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.