AREsp 1587479 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, de modo que não se admite reconhecer negativa de prestação jurisdicional com base conjunta nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, inviável à via especial nos termos da Súmula 07/STJ, e a Corte de origem examinou os autos concluindo pela responsabilidade do depositário e pelo termo a quo dos juros em 1º de março de 2005.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Habilitante/exequente: Espólio de Arthur Meissner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Depósito Judicial, Correção Monetária E Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Depósito Judicial Correção Monetária E Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Espólio de Arthur Meissner

Habilitante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento do recurso especial para revisão de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, de modo que não se admite reconhecer negativa de prestação jurisdicional com base conjunta nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, inviável à via especial nos termos da Súmula 07/STJ, e a Corte de origem examinou os autos concluindo pela responsabilidade do depositário e pelo termo a quo dos juros em 1º de março de 2005.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.