AREsp 1789583 - DECISAO

AREsp 1789583 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (através da aplicação do óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias pretendidas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, impossibilitando o exame do mérito do recurso especial pelo STJ. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que encargos constantes da prova documental são cobráveis se não contestados na via apropriada.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Cláusula Abusiva, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Monitória Cláusula Abusiva Juros Moratórios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros contratuais (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Efeito preclusivo da decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (através da aplicação do óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias pretendidas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, impossibilitando o exame do mérito do recurso especial pelo STJ. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que encargos constantes da prova documental são cobráveis se não contestados na via apropriada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.