AREsp 1761624 - DECISAO

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Como o depósito foi realizado apenas para garantir o juízo e condicionado à impugnação, não houve pagamento voluntário da obrigação nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015; portanto, a multa de 10% e os honorários incidentes na fase de cumprimento de sentença incidem sobre o total exequendo, e não apenas sobre eventual diferença, e a decisão recorrida deve ser mantida, não cabendo reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Judicial Multa De 10% Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de pagamento voluntário para fins do art. 523, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da multa de 10% e honorários no cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito do depósito judicial realizado para garantia do juízo

Ratio Decidendi

Como o depósito foi realizado apenas para garantir o juízo e condicionado à impugnação, não houve pagamento voluntário da obrigação nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015; portanto, a multa de 10% e os honorários incidentes na fase de cumprimento de sentença incidem sobre o total exequendo, e não apenas sobre eventual diferença, e a decisão recorrida deve ser mantida, não cabendo reexame de provas (Súmula 7/STJ).