AREsp 1716886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não trouxeram prova de que as contas eram poupança, e o reexame da matéria fática/probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), restando, assim, correta a manutenção da penhora sobre valores em conta corrente.

Parties
Agravante: MANOEL BATISTA DIAS; Agravante: JAQUELINE RODRIGUES FERREIRA; Agravante: MARIA BATISTA DIAS; Autor: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL BATISTA DIAS

Agravante

JAQUELINE RODRIGUES FERREIRA

Agravante

MARIA BATISTA DIAS

Agravante

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores em conta corrente e conta poupança
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não trouxeram prova de que as contas eram poupança, e o reexame da matéria fática/probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), restando, assim, correta a manutenção da penhora sobre valores em conta corrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.