AREsp 1797158 - DECISAO

AREsp 1797158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores bloqueados eram efetivamente salários ou poupados (limitando-se a juntar documento que não demonstra a finalidade da conta), nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual aplicou-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Salário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Salário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AMANDA CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da constrição sobre valores depositados em conta poupança e conta salário (art. 833, IV e X do CPC)
  2. 2 Comprovação da finalidade da conta (poupança vs movimentação corrente)
  3. 3 Possibilidade de penhora de ativos financeiros e sua ordem preferencial (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores bloqueados eram efetivamente salários ou poupados (limitando-se a juntar documento que não demonstra a finalidade da conta), nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual aplicou-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se