AREsp 1730267 - DECISAO

AREsp 1730267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que não houve omissão apta a ensejar reforma por meio de recurso especial nem violação aos dispositivos apontados, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu pela presença dos requisitos legais para compensação (créditos líquidos, fungíveis e contemporâneos) e afastou a prescrição com base no contexto fático-probatório; ademais, a pretensão de revolver provas é vedada pela Súmula 7/STJ e houve óbices sumulares que prejudicaram o exame do dissídio jurisprudencial, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos E Débitos Recíprocos, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos E Débitos Recíprocos Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de pedido de compensação de débitos em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Presença dos requisitos legais para compensação entre créditos recíprocos
  3. 3 Caracterização da prescrição dos débitos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que não houve omissão apta a ensejar reforma por meio de recurso especial nem violação aos dispositivos apontados, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu pela presença dos requisitos legais para compensação (créditos líquidos, fungíveis e contemporâneos) e afastou a prescrição com base no contexto fático-probatório; ademais, a pretensão de revolver provas é vedada pela Súmula 7/STJ e houve óbices sumulares que prejudicaram o exame do dissídio jurisprudencial, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.