REsp 1590905 - ACORDAO

REsp 1590905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque afastar a definitividade da execução exigiria reexame de fatos e provas constante dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que, sendo definitiva a execução conforme concluiu o tribunal local, caberia a multa do art. 475-J, e não cabe ao STJ reexaminar tal ponto probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do Cpc/1973, Execução Definitiva, Art. 475 J Do Cpc/1973, Multa, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 535 Do Cpc/1973 Execução Definitiva Art. 475 J Do Cpc/1973 Multa Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973 em execução definitiva ou provisória
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque afastar a definitividade da execução exigiria reexame de fatos e provas constante dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que, sendo definitiva a execução conforme concluiu o tribunal local, caberia a multa do art. 475-J, e não cabe ao STJ reexaminar tal ponto probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno