AREsp 1589635 - ACORDAO

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O erro de autuação quanto à sigla do Estado (indicar "RS" em lugar de "SC") foi considerado insignificante, pois não prejudicou a identificação do processo, das partes ou dos procuradores; a jurisprudência exige erro fundamental para declarar nulidade da intimação; falha de empresa contratada para recortes não justifica anulação da intimação oficial; e incumbia ao advogado acompanhar as publicações, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Autuação, Intimação, Nulidade, Serviços De Recortes Do Diário Oficial, Agravo Interno, Precedentes
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Autuação Intimação Nulidade Serviços De Recortes Do Diário Oficial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Erro de autuação (sigla do Estado incorreta) e sua repercussão na validade da intimação
  2. 2 Reabertura de prazo recursal após certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Responsabilidade por não recebimento de publicações (empresa contratada de recortes)

Ratio Decidendi

O erro de autuação quanto à sigla do Estado (indicar "RS" em lugar de "SC") foi considerado insignificante, pois não prejudicou a identificação do processo, das partes ou dos procuradores; a jurisprudência exige erro fundamental para declarar nulidade da intimação; falha de empresa contratada para recortes não justifica anulação da intimação oficial; e incumbia ao advogado acompanhar as publicações, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.