AREsp 1698282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a deficiência na fundamentação recursal enseja a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para levantamento de valores depositados em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque acolher a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a deficiência na fundamentação recursal enseja a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.