AREsp 1773831 - DECISAO

AREsp 1773831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, limitando-se a repetir argumentos já apreciados pelo juízo de origem, o que enquadra a matéria nas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não havia, nos autos, pagamento ou decisão que impedisse, em tempo, a adoção do entendimento vinculante do STF quanto à atualização monetária, e por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: Debora Beatriz Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, IPCA E, Tabela Modulada, Apresentação De Cálculos De Liquidação, Súmulas/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Correção Monetária IPCA E Tabela Modulada Apresentação De Cálculos De Liquidação Súmulas/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Debora Beatriz Ferreira e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente de apresentação prévia de cálculos
  2. 2 Possibilidade de apresentação de nova conta de liquidação após julgamento do Tema 810 do STF
  3. 3 Renúncia tácita à aplicação do índice IPCA-E pela adoção da tabela modulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, limitando-se a repetir argumentos já apreciados pelo juízo de origem, o que enquadra a matéria nas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não havia, nos autos, pagamento ou decisão que impedisse, em tempo, a adoção do entendimento vinculante do STF quanto à atualização monetária, e por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ