REsp 1458673 - DECISAO

REsp 1458673 - DECISAO

Defere-se o sobrestamento do recurso com fundamento no art. 922 do CPC/2015 em razão de acordo homologado pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 487, III, b do CPC; determina-se a baixa dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau acompanhe o cumprimento da avença; autoriza-se o reconhecimento de perda de objeto se o processo originário for extinto; em caso de descumprimento, os autos deverão retornar a este Tribunal Superior para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Interposto Na Fase De Cumprimento De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Deferido o sobrestamento do presente recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução (art. 922 Cpc/2015), Homologação De Acordo (art. 487, III, "b" Cpc/2015), Princípio Da Cooperação (art. 67 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução (art. 922 Cpc/2015) Homologação De Acordo (art. 487, Iii, "b" Cpc/2015) Princípio Da Cooperação (art. 67 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Interposto Na Fase De Cumprimento De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da homologação de acordo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015
  3. 3 Determinação de baixa dos autos à origem para acompanhamento do cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Defere-se o sobrestamento do recurso com fundamento no art. 922 do CPC/2015 em razão de acordo homologado pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 487, III, b do CPC; determina-se a baixa dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau acompanhe o cumprimento da avença; autoriza-se o reconhecimento de perda de objeto se o processo originário for extinto; em caso de descumprimento, os autos deverão retornar a este Tribunal Superior para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Deferido o sobrestamento do presente recurso.

Orders

  • DEFIRO o sobrestamento do presente recurso.
  • DETERMINO a baixa dos autos à origem, a fim de que o Juiz de primeiro grau adote as providências comportadas, a depender do efetivo cumprimento da avença ajustada entre as partes.