REsp 1885533 - DECISAO

REsp 1885533 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a matéria relativa ao PROAGRO foi enfrentada pelo Tribunal de origem, afastando omissão nessa questão; contudo, como o acórdão que majorou os honorários sucumbenciais em 20% não deixou claro em benefício de qual patrono tais honorários foram fixados, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para elucidar o destinatário dos honorários recursais e reapreciar a majoração com observância do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente Adesivo / Exequente: RUDOLFO ARTHUR HAGESTEDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Recurso Especial Adesivo / Decisão Do STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Excesso De Execução (indenização Proagro), Aplicação Do Art.85, §11, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Excesso De Execução (indenização Proagro) Aplicação Do Art.85, §11, CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

RUDOLFO ARTHUR HAGESTEDT

Recorrente Adesivo / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial E Recurso Especial Adesivo / Decisão Do STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à fundamentação sobre o excesso da execução relacionado ao pagamento de indenização do PROAGRO
  2. 2 Possibilidade e beneficiário da majoração dos honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC
  3. 3 Necessidade de especificação em favor de qual advogado/parte foram fixados os honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a matéria relativa ao PROAGRO foi enfrentada pelo Tribunal de origem, afastando omissão nessa questão; contudo, como o acórdão que majorou os honorários sucumbenciais em 20% não deixou claro em benefício de qual patrono tais honorários foram fixados, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para elucidar o destinatário dos honorários recursais e reapreciar a majoração com observância do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esclarecer a fixação dos honorários recursais e reapreciar a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11, do CPC
  • Publique-se