AREsp 1752561 - DECISAO

AREsp 1752561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados; além disso, manteve-se o entendimento de que não é possível aplicar compensação/desconto na liquidação quando o título executivo transitado em julgado não prevê tal desconto, em observância à coisa julgada e ao entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL); igualmente, não se alteraram os critérios de atualização e juros fixados no título judicial final.

Parties
Apelante: INSS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefício Por Incapacidade, Recolhimentos Previdenciários, Vínculo Empregatício, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Benefício Por Incapacidade Recolhimentos Previdenciários Vínculo Empregatício Compensação De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Apelante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação/ desconto de parcelas atrasadas relativas a período em que a beneficiária exerceu atividade laborativa
  2. 2 efeito da coisa julgada sobre a execução e liquidação
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados; além disso, manteve-se o entendimento de que não é possível aplicar compensação/desconto na liquidação quando o título executivo transitado em julgado não prevê tal desconto, em observância à coisa julgada e ao entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL); igualmente, não se alteraram os critérios de atualização e juros fixados no título judicial final.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.