AREsp 1752650 - DECISAO

AREsp 1752650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, adentrando parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a inversão do ônus da prova havia sido determinada em sua totalidade e a instituição financeira não juntou documentos suficientes para demonstrar a ausência de quitação de parcelas; assim, não houve erro material no laudo pericial homologado e seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à matéria não apreciada na origem (art. 884 CC), faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Erro Material, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Laudo Pericial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivo do CPC/2015 (art. 1.022 e outros)
  2. 2 Alegado erro material no laudo pericial homologado em liquidação de sentença
  3. 3 Escopo e extensão da inversão do ônus da prova determinada em sentença revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, adentrando parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a inversão do ônus da prova havia sido determinada em sua totalidade e a instituição financeira não juntou documentos suficientes para demonstrar a ausência de quitação de parcelas; assim, não houve erro material no laudo pericial homologado e seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à matéria não apreciada na origem (art. 884 CC), faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial