AREsp 1720464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão porque a questão sobre os valores a serem ressarcidos foi enfrentada e os valores não foram impugnados na fase de conhecimento; reconhecer que a inclusão dos investimentos configuraria enriquecimento sem causa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO PENARIOL JUNIOR DOCES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ressarcimento De Investimentos Em Franquia, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Contratos Franquia Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Investimentos Em Franquia Enriquecimento Sem Causa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

JOÃO PENARIOL JUNIOR DOCES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à devolução de valores investidos que não foram destinados ao franqueador
  2. 2 Se a inclusão de custos de mobiliário e outros investimentos enseja enriquecimento sem causa do franqueado
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão porque a questão sobre os valores a serem ressarcidos foi enfrentada e os valores não foram impugnados na fase de conhecimento; reconhecer que a inclusão dos investimentos configuraria enriquecimento sem causa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Intimem-se.