REsp 1922892 - DECISAO

REsp 1922892 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo merece provimento para que o recurso especial seja conhecido, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial para melhor apreciação das matérias nele ventiladas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Coisa Julgada, Astreintes, Honorários Advocatícios, Incidência Do Art. 475 J Do Cpc/73 (art. 523, §1º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Danos Morais Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Coisa Julgada Astreintes Honorários Advocatícios Incidência Do Art. 475 J Do Cpc/73 (art. 523, §1º, Cpc/15)

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Parties

FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Redução da multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/73 (art. 523, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo merece provimento para que o recurso especial seja conhecido, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial para melhor apreciação das matérias nele ventiladas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial
  • Proceda-se à conversão do agravo em recurso especial