AREsp 1809548 - DECISAO

AREsp 1809548 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação aos dispositivos de lei federal apontados (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELENA MARIA LAZZARI PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem De Idoso, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Idoso Cumprimento De Sentença Penhora De Bem De Idoso Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HELENA MARIA LAZZARI PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) à penhora de veículo de pessoa idosa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da demonstração da violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação aos dispositivos de lei federal apontados (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.