AREsp 1699304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e desprovida de demonstração dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo a Súmula 284/STF; e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência do cotejo analítico e pelo descumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
AGRAVANTE: ROSANE RODRIGUES MALHEIRO DE PAULA; AGRAVANTE: RÉGIO ALVES DE PAULA; AGRAVADO: SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interes.: MUNICIPIO DE AQUIDAUANA; Interes.: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interes.: INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ROSANE RODRIGUES MALHEIRO DE PAULA

AGRAVANTE

RÉGIO ALVES DE PAULA

AGRAVANTE

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Interes.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interes.

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e desprovida de demonstração dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo a Súmula 284/STF; e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência do cotejo analítico e pelo descumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno