AREsp 1770178 - DECISAO

AREsp 1770178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a interpretação do título executivo pelo Tribunal de origem, destinada a conferir efetividade ao julgado, não violou a coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: FORTE CONSTRUTORA LTDA. - EPP; Agravado/recorrido: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Título Executivo Judicial, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Título Executivo Judicial Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FORTE CONSTRUTORA LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

Adriano

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo
  2. 2 Parâmetro para fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a interpretação do título executivo pelo Tribunal de origem, destinada a conferir efetividade ao julgado, não violou a coisa julgada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.