AREsp 1697151 - ACORDAO

AREsp 1697151 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o STJ concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do TJ-SP apresentou fundamentação suficiente; a substituição da penhora foi corretamente recusada em razão da maior liquidez dos bens já penhorados (contas bancárias e veículos) em comparação ao imóvel ofertado, estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); e a rejeição do incidente de suspeição pelo Tribunal de origem assentou-se no acervo fático, cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: OLDAIR JESUS VILAS BOAS; AGRAVANTE: CLAUDIO ALVES DE GODOI; AGRAVADO: CONSTRUTORA ALAITE EIRELI; AGRAVADO: NELSON ALAITE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Reconsiderado E Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Incidente De Suspeição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Incidente De Suspeição Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLDAIR JESUS VILAS BOAS

AGRAVANTE

CLAUDIO ALVES DE GODOI

AGRAVANTE

CONSTRUTORA ALAITE EIRELI

AGRAVADO

NELSON ALAITE JÚNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Reconsiderado E Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Incidente de suspeição e imparcialidade do julgador

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o STJ concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do TJ-SP apresentou fundamentação suficiente; a substituição da penhora foi corretamente recusada em razão da maior liquidez dos bens já penhorados (contas bancárias e veículos) em comparação ao imóvel ofertado, estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); e a rejeição do incidente de suspeição pelo Tribunal de origem assentou-se no acervo fático, cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.