AREsp 1528855 - ACORDAO

AREsp 1528855 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do decisum, e porque alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial sem usurpar a competência do STF; pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso não merece seguimento.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: HERMES GHETTINO; Agravado: ALFREDO ANGELO PAZA; Agravado: ANGELIN CADORE; Agravado: LIRIO LUTERO LUNEBURGER; Agravado: OSVALDO SCHLEICHER; Agravado: MARIA DO CARMO DIEHL; Agravado: ADALCISA DA CONCEIÇÃO DE MELLO; Agravado: LENIR TEREZINHA ZEMBRANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Matéria Constitucional, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Matéria Constitucional Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

HERMES GHETTINO

Agravado

ALFREDO ANGELO PAZA

Agravado

ANGELIN CADORE

Agravado

LIRIO LUTERO LUNEBURGER

Agravado

OSVALDO SCHLEICHER

Agravado

MARIA DO CARMO DIEHL

Agravado

ADALCISA DA CONCEIÇÃO DE MELLO

Agravado

LENIR TEREZINHA ZEMBRANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação aos arts. 475-M, § 3º, e 794, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do decisum, e porque alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial sem usurpar a competência do STF; pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno