AREsp 1791749 - DECISAO

AREsp 1791749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão recorrido (conclusão de ausência de prejuízo e de que o autor não efetuou pagamento com recursos próprios), de modo que não se demonstrou violação de dispositivo legal federal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Exequente: DANILO COIMBRA MATOS; Executada: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Reembolso, Admissibilidade Recursal, Súmulas Aplicadas Por Analogia
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Planos De Saúde Reembolso Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO COIMBRA MATOS

Exequente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do exequente para pleitear pagamento/reembolso em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283 do STF por analogia para indeferir recurso
  3. 3 relevância de fundamentos não impugnados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão recorrido (conclusão de ausência de prejuízo e de que o autor não efetuou pagamento com recursos próprios), de modo que não se demonstrou violação de dispositivo legal federal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283 do STF; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.