REsp 1833666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), a modificação do entendimento sobre o limite do reembolso exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, consoante Súmula 211/STJ; além disso a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIA YANG SHU HWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reembolso De Honorários Médicos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cumprimento De Sentença Reembolso De Honorários Médicos Prequestionamento Súmulas Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA YANG SHU HWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame do limite do reembolso de honorários médicos constante na sentença exequenda
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 1º e 12, II, c da Lei 9.656/1998 e dos arts. 507, 509, § 2º, 524, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), a modificação do entendimento sobre o limite do reembolso exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, consoante Súmula 211/STJ; além disso a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo