AREsp 1760086 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo apenas para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA; Recorrente: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço O Agravo E Não Conheço O Recurso Especial
Outcome: Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ

Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço O Agravo E Não Conheço O Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 502 do CPC/15 (coisa julgada)
2 Ausência de prequestionamento da matéria indicada
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

Intimem-se.
Não majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.