AREsp 1693389 - ACORDAO

AREsp 1693389 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a redução das astreintes para R$100.000,00 não é exorbitante e, portanto, sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo, assim, incabível a sua apreciação por força da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a redução das astreintes para R$100.000,00 não é exorbitante e, portanto, sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo, assim, incabível a sua apreciação por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução da multa diária (astreinte) para o valor total de R$ 100000,00