REsp 1889960 - ACORDAO

REsp 1889960 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o STJ não é via adequada para analisar ofensa a súmula (Súmula 519/STJ) e que, diante do início do cumprimento de sentença sob o CPC/1973 e do entendimento consolidado no REsp 1.134.186/RS e Súmula 517/STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença após o escoamento do prazo para pagamento voluntário; assim, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrido: Município de Lavras; Agravantes: Vereadores do Município de Lavras; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo (resp 1.134.186/rs), Súmula 517/stj, Súmula 519/stj, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo (resp 1.134.186/rs) Súmula 517/stj Súmula 519/stj Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Lavras

Recorrido

Vereadores do Município de Lavras

Agravantes

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença após escoado o prazo para pagamento voluntário
  3. 3 Possibilidade de a Corte analisar ofensa a Súmula 519/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o STJ não é via adequada para analisar ofensa a súmula (Súmula 519/STJ) e que, diante do início do cumprimento de sentença sob o CPC/1973 e do entendimento consolidado no REsp 1.134.186/RS e Súmula 517/STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença após o escoamento do prazo para pagamento voluntário; assim, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que fixou honorários advocatícios no cumprimento de sentença