AREsp 1757251 - DECISAO

AREsp 1757251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (pagamentos e cálculos periciais que incluíram índices da CCT), hipótese que demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ; assim, a decisão de origem foi mantida que reconheceu ter havido pagamento pela executada, restando apenas pequena diferença a ser apurada.

Parties
Agravante: RONALDO RAMOS; Recorrida: Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índices De Reajuste De Aposentadoria Complementar, Excesso De Execução, Revogação Da Justiça Gratuita, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Índices De Reajuste De Aposentadoria Complementar Excesso De Execução Revogação Da Justiça Gratuita Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

RONALDO RAMOS

Agravante

Fundação Itaú Unibanco Previdência Complementar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por necessitar reexame de prova e fatos
  2. 2 reconhecimento de pagamento em ação trabalhista como quitação para ação cível
  3. 3 excesso de execução por inclusão de índices duplicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (pagamentos e cálculos periciais que incluíram índices da CCT), hipótese que demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ; assim, a decisão de origem foi mantida que reconheceu ter havido pagamento pela executada, restando apenas pequena diferença a ser apurada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.